Sob a presidência do senador Neuto de Conto (PTB-RR), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) iniciou agora seus trabalhos, devendo deliberar sobre uma pauta de oito itens. Entre eles projeto (PLS 331/06) que autoriza a redução ou dispensa da contrapartida financeira por parte de municípios mais carentes em programas habitacionais de interesse social e em ações de saneamento básico executadas a partir de transferências voluntárias de recursos da União.
De acordo com o projeto, de autoria da ex-senadora Roseana Sarney, poderão ser beneficiados municípios que reúnam as seguintes características: tenham população inferior a 25 mil habitantes; estejam localizados nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou nas mesorregiões da Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul ou ainda em outra área territorial legalmente equiparada a qualquer dessas regiões para efeitos da concessão de incentivos de desenvolvimento regional; e que apresentem indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional.
Também em pauta projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) alterando a lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. O projeto (PLS 548/09) cria o Conselho Nacional de Imigração e elimina a necessidade do visto temporário para os empregados estrangeiros de navio de turismo internacional aportado em águas brasileiras.
Fonte: Agência Senado
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